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COVID19 Direito Administrativo

Medida provisória autoriza pagamento antecipado e estende RDC para todas as licitações

Pelo texto, ampliação do Regime Diferenciado de Contratações valerá durante o estado de calamidade pública motivado pela pandemia de Covid-19

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COVID19 Direito do Trabalho

MP 936: Acordo individual trabalhista na crise não depende de sindicato

Acordos individuais firmados entre empregadores e empregados conforme permite a Medida Provisória 936, não precisam passar pelo crivo de sindicatos para ter validade, entende o STF.

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COVID19 Direito do Trabalho

Redução salarial e suspensão dos contratos de trabalho só terão efeito se validada pelos sindicatos

A MP 936/2020 veio como uma tentativa de proteger empregos, contudo em liminar o ministro Lewandowski reconhece que a redução salarial e suspensão dos contratos de trabalho só terão efeito se validada pelos sindicatos.

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COVID19

Justiça proíbe que empresas de telecomunicações cortem serviços por falta de pagamento durante a pandemia do COVID-19

A 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, proibiu que os serviços de telefonia móvel e internet na modalidade pós pago sejam interrompidos por falta de pagamento.

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COVID19 Direito do Trabalho

Medida Provisória permite suspensão de contrato e corte de salários

A Medida Provisória 936/2020 permite a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias e a redução de salários até 70%.

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COVID19

Projeto de Lei 1179/2020 impede execução de ordem de despejo nas locações prediais urbanas até 31/12/2020

Projeto de Lei 1179/2020 do Senado Federal muda pontos do Direito Privado e suspende dispositivos até o final deste ano. O Projeto de Lei suspende prazos de prescrição e usucapião e a delimitação dos efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20 de março.

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COVID19

Lojas Americanas a abrirem no Rio de Janeiro

As Lojas Americanas conseguiram uma decisão permitindo sua reabertura em todo o estado do Rio de Janeiro durante os decretos que determinam o fechamento do comércio em razão do coronavírus.